OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDAD E DA IGUALDADE
O art. 5º. da Constituição Federal, a Lei Maior do
Brasil, diz: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza; homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações; ninguém será
obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei; são
garantidos os direitos à vida, á liberdade, à igualdade, à segurança e a
propriedade.
O art. 1º. do Código Penal brasileiro diz: “não há crime
sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal”.
O art. 13 do C P diz: “o
resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe
der causa, por ação, ou omissão, sem o que ele não teria ocorrido”.
O art. 29 do CP diz: “quem, de qualquer modo concorre
para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”.
Estes princípios máximos e básicos do direito são os que
devem reger todos os Estados de Direito, ou um país onde vigore uma verdadeira
democracia.
Essas regras, como se vê acima, devem ser aplicadas a
todos, indistintamente. Por esta razão devem ser aplicadas a todos os
envolvidos na corrupção e no escândalo da PETROBRÁS, funcionários, diretores,
intermediários, lobistas, empresários,
políticos, por mais poderosos e influências que possam ser, isso porque
cometeram crimes, violaram as leis e causaram imensos prejuízos ao Brasil, em
vários aspectos, financeiro, moral, ético, etc.
Algumas pessoas podem não aceitar que essas regras são para todos. Algumas
pessoas podem ser achar acima da lei, acima e tudo e de todos. Mas temos vários
exemplos na história universal que provam o contrário: Hitler, Mussolini, vários
ex-ditadores e políticos corruptos ao redor do mundo, e por último o ex-1º. Ministro de Portugal, que foram presos por seus crimes.
Aqui no Brasil alguns caciques de partidos influentes
quando cometem crimes e são presos ainda querem posar de heróis.
Outros, como membros do MTST, braço urbano do MST, invadem
propriedades privadas, paralisam o trânsito da maior cidade da América do Sul,
sem qualquer cerimônia, demonstrando total desprezo pelas leis do país.
Mas, o pior de tudo é que ainda são recompensados por
isso por decretos do Alcaide de SP que lhes cedeu área invadida ilegalmente
para que ali fossem construídas moradias populares. E pior ainda, os
integrantes do MTST serão beneficiados sem ter que obedecer à ordem de
inscrição a que estão sujeitos todos os demais necessitados do país !
Além disso são recebidos no Palácio do Planalto em
audiência onde reivindicam “seus direitos”. Pergunta: quais direitos ? De
violar as leis impunemente, insuflados por agitadores profissionais, muitos dos
quais andam em camionetes importadas ?
Está na hora de se dar um basta em tudo isso, de se restabelecer a ordem, a disciplina e
principalmente fazer prevalecer a Autoridade e os Princípios da Legalidade e
da Igualdade, supra citados.
Cotia, 27 de novembro
de 2014.
GILBERTO BARBOSA DA
SILVA
A d v o g a d o
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